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Direito do Trabalho, 100%
Conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores, são os direit...
Comentários
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Roney Rocha
Comentário · há 12 anos
OAB você é parte legítima... Aqui se comenta apenas em aumentar os cofres dos donos de cartórios, mas, o pior não será somente isto, e sim será mais uma via de escape, para os empregados não teremos suas verbas rescisórias recebidas, dentre outras ações contra devedores... Essa medida visa se equiparar as medidas do selo no para-brisa do veículos? Ou da medida do kit de primeiro socorros para colocar nos veículos? Medida Provisória é algo serio e não pode buscar favorecer um grupo e desfavorecer outro. São para atos de urgência!
O pressuposto da MP, de acordo com o artigo 62 da Constituição Federal é urgência e relevância, cumulativamente.
O pressuposto da MP, de acordo com o artigo 62 da Constituição Federal é urgência e relevância, cumulativamente.
Roney Rocha
Comentário · há 12 anos
Roney Rocha
Comentário · há 12 anos
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